Legislativo não pode estabelecer isenção de tarifa de transporte

Multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria

Decisão garante indenização do seguro obrigatório em R$ 14 mil

Empresa norte-americana consegue citar ex-funcionário brasileiro para responder por danos

Questões de Direito Civil

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

STJ nega liminar a alemão condenado por crime hediondo

Registro indevido de CPF por débito de terceiro ocasiona danos morais

Estudante de jornalismo ganha diferenças salariais por exercer profissão

Justiça Federal deve avaliar pedido para rescindir decisão que impede reajuste de servidores de universidade

TJMG autoriza corte de energia elétrica por falta de pagamento

TRF5 mantém decisão de primeira instância sobre Banco Mercantil

Supremo julga improcedente reclamação de juiz contra abertura de processo disciplinar

PFL questiona alteração de limite municipal na Paraíba

TST prepara-se para a instalação de escola que formará juízes

A seleção e formação do juiz do trabalho ganham, a partir de agora, destaque com os preparativos do Tribunal Superior do Trabalho para a instalação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.

Estudante vai ser indenizada por ter sido apontada como suicida em reportagem da Veja

A estudante alegou ter sido ofendida em sua imagem e sofrido graves danos morais.

Garçom que trabalhava em dias de jogo não tem carteira assinada

Um garçom que trabalhava em um restaurante do Rio de Janeiro apenas em dias de jogos de futebol não obteve da Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego com o estabelecimento.

Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo.

Não configuração. Multa moratória devida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos Rejeitados.

Revisão criminal. Alegação de que a r. sentença deve ser desconstituída através da presente revisão para reconhecer-se a incidência da causa de diminuição de pena.

Condenação estribada nos termos do artigo 157, parágrafo 2º, I e II, do CP.

Projeto regulamenta publicidade de apostas esportivas na internet

O texto também veda a participação de menores de idade em apostas de temáticas esportivas, as chamadas apostas de quota fixa

Projeto reabre por 120 dias o prazo para repatriação de bens no exterior

Para regularizar esses bens será preciso pagar 14% de Imposto de Renda e multa de 90% sobre o valor desse imposto.